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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 15 anos
Jurisprudência STJ - Direito civil - Responsabilidade civil do registrador público - Lavratura de assento de nascimento com informações inverídicas
EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
O que é crime impossível, e qual teoria o Brasil adota? - Joaquim Leitão Júnior
Crime impossível, na conceituação de Fernando Capez, " é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar ". (CAPEZ,...
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